Quando emitir um CAT

A empresa é obrigada a emitir a CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) à Previdência Social quando ocorrer qualquer acidente de trabalho ou doença ocupacional entre seus funcionários.

IMPORTANTE: A CAT é obrigatória mesmo que o acidente não cause afastamento do trabalhador.

Essa comunicação deve ser realizada em prazo máximo de 24 horas, considerando dias úteis.

O descumprimento da empresa à comunicação dentro do prazo estipulado, sujeitará a aplicação de multa, conforme disposto nos artigos 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999.

A emissão da CAT é um benefício concedido ao trabalhador e serve para dados estatísticos acidentários, mas também pode ser prova técnica à empresa contra qualquer ação trabalhista indevida.

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