O que a lei diz sobre Atestado Médico?
Ao apresentar um atestado válido, o funcionário consegue o abono da falta, ou seja, evita que sua ausência seja descontada de seu salário. Essa questão, porém, costuma gerar dúvidas e estamos aqui justamente para esclarecê-las.
• Qual o prazo para entrega do atestado?
Não há um prazo legal definido, mas a política interna da empresa pode determinar um prazo máximo para a entrega do atestado médico.
• O colaborador pode trabalhar com atestado médico?
De modo geral, não. Se um médico determinar o afastamento, o desrespeito a essa orientação pode ser entendido como uma violação por parte da empresa.
• Atestado médico eletrônico vale?
Sim, desde que contenha todos os dados necessários para a validação do documento, como a assinatura eletrônica do médico, com certificado digital. Com o conjunto completo de informações, não há objeções legais para que o documento eletrônico seja apresentado pelos trabalhadores e acatado pelo RH.
• O atestado pode ser descontado nas férias?
Não. O empregador só tem direito de descontar das férias as faltas injustificadas.
